É possível a dissolução parcial de sociedade anônima familiar

Projeto reserva 20% das vagas em empresas para negros.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2697/07, do deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP), que institui cotas para trabalhadores afrodescendentes em empresas privadas.

Ação de indenização contra tomadora de serviços deve ser julgada pela Justiça do Trabalho

Bancada parlamentar feminina vem ao STF reforçar representação contra juiz que discriminou a Lei Maria da Penha

Senado aprova fim da prescrição retroativa

Fim da prescrição retroativa.

Ação contra Ambev, por concorrência desleal na distribuição de bebidas, é improcedente

Estado não deve pagar honorários advocatícios às próprias defensorias públicas

Casa adquirida durante união estável tem de ser partilhada

JT julgará contratos de prestação de serviço de pessoa jurídica

Petrobras é condenada a indenizar pescadores da Colônia Z 12

Presidente do TJTO deve examinar pedido em processo que discute reintegração de posse

CCJ aprova novas regras para comissões especiais e PECs

Pedido de prioridade em lista de receptores de fígado deverá ser analisado pelo STF

Ministério Público é legítimo para propor ação contra concessionária de rodovias no sul do País

Entidade filantrópica paulista contesta cobrança de contribuição para seguridade social

OAB: lei goiana sobre depósitos judiciais é inconstitucional

Prefeita alagoana consegue interromper afastamento do cargo

A liminar concedida pelo ministro Edson Vidigal, presidente do STJ, vale até que seja julgada na Sexta Turma a ação interposta pela prefeita.

Contribuinte tem direito a receber IPTU pago indevidamente por antigo proprietário

O relator do processo, ministro João Otávio de Noronha, da Segunda Turma, entendeu que o município tem o direito de apelar das decisões anteriores, mas deu ganho de causa a Halbouti pela quarta vez.

Medos e realidades: impacto da IA no mercado de trabalho

Por Gabrielle Ribon

União estável paralela: quais são os direitos da "amante"?

No Direito de Família, existem três principais correntes de pensamento que versam sobre relacionamentos paralelos ao casamento. Para o STJ, é incabível o reconhecimento de união estável simultânea, mesmo que ela tenha tido início antes do casamento. Já os filhos nascidos de qualquer relacionamento têm os mesmos direitos, em todas as situações.